MEI: opção pelo Simei continua em janeiro, mas prazo do Simples Nacional termina nesta quarta (30/09)

Muita gente confunde os prazos do MEI com os prazos do Simples Nacional — e essa confusão pode custar caro para quem planeja mudar de regime em 2027. Vamos esclarecer: o Microempreendedor Individual que quiser optar pelo Simei continua podendo fazer isso normalmente em janeiro, como sempre. Já as empresas que querem ingressar no Simples Nacional em janeiro de 2027 têm até esta quarta-feira, 30 de setembro, para antecipar o pedido de opção.

Por que existe esse prazo antecipado em setembro

Todos os anos a Receita Federal abre uma janela especial em setembro para que empresas recém-abertas ou que estejam saindo de outro regime possam sinalizar, com antecedência, a intenção de entrar no Simples Nacional a partir de janeiro do ano seguinte. Essa antecipação ajuda o Fisco a organizar o cadastro e permite que o próprio contribuinte já saiba, ainda em 2026, se terá pendências a resolver antes da migração.

Quem precisa agir até 30/09

• Empresas que estão fora do Simples Nacional atualmente e querem ingressar no regime em janeiro de 2027;
• Empresas com débitos em aberto que precisam ser regularizados antes que o pedido seja aceito — dívidas em nome do CNPJ ou dos sócios podem barrar a entrada;
• Empresas que ultrapassaram o limite de faturamento em algum momento e agora reavaliam a volta ao regime simplificado.

E o MEI, muda alguma coisa?

Não. O Microempreendedor Individual continua com a sistemática de sempre: a opção (ou reopção) pelo Simei é feita em janeiro, junto com a abertura do CNPJ ou no início do ano-calendário. O prazo de 30 de setembro não se aplica ao MEI, apenas às empresas que pretendem ingressar no Simples Nacional "tradicional".

A diferença é importante porque muitos MEIs em fase de crescimento avaliam, no fim do ano, se é hora de migrar para Microempresa (ME) e, consequentemente, para o Simples Nacional — e é justamente esse grupo que precisa ficar atento ao prazo desta semana.

Checklist rápido até quarta-feira

1. Verifique se há débitos em aberto no CNPJ ou no CPF dos sócios — parcele ou quite antes de solicitar a opção.
2. Confirme o enquadramento de atividade (CNAE) e se ele é permitido no Simples Nacional.
3. Se a empresa está migrando de MEI para ME, avalie o novo Fator R e a alíquota do anexo correspondente.
4. Guarde o comprovante do pedido de opção — em caso de negativa, ainda é possível recorrer dentro do prazo.