O limite de faturamento do MEI em 2026 continua em R$ 81.000 por ano — equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês. Ultrapassar esse teto sem planejamento pode gerar custos tributários significativos, retroativos e com juros. Este artigo reúne os números oficiais, as regras de enquadramento e as obrigações que todo MEI precisa conhecer.
Pontos principais deste artigo
- Limite anual: R$ 81.000 (faturamento bruto, sem descontar despesas)
- Para MEI aberto durante o ano: limite proporcional aos meses de atividade
- Ultrapassou até 20%? Continua MEI até dezembro e migra em janeiro
- Ultrapassou mais de 20%? Desenquadramento retroativo + multa + Selic
- Obrigações: DAS mensal, DASN-SIMEI até 31 de maio, relatório mensal de receitas
- Propostas de aumento para R$ 130.000–R$ 150.000 ainda em tramitação
O que conta como faturamento MEI?
O limite incide sobre a receita bruta: o valor total de todas as vendas realizadas ou serviços prestados, sem subtrair custos, despesas ou impostos pagos. Se você vendeu R$ 75.000 mas teve R$ 15.000 de despesas, seu faturamento para fins de teto é R$ 75.000 — e é esse valor que deve constar na sua Declaração Anual (DASN-SIMEI).
Para MEIs que abriram o CNPJ durante o ano, o limite é calculado proporcionalmente. Exemplos práticos:
- Abriu em julho (6 meses restantes): R$ 6.750 × 6 = R$ 40.500
- Abriu em abril (9 meses restantes): R$ 6.750 × 9 = R$ 60.750
💡 Limite de compras: embora não haja regra federal expressa, alguns estados adotam como critério que o MEI pode gastar até 80% da receita bruta anual em compras para revenda ou insumos — o que equivale a R$ 64.800 para quem fatura o teto de R$ 81.000.
O que acontece ao ultrapassar o limite
A consequência depende de quanto foi ultrapassado. A lei define dois cenários distintos:
Cenário 1 — Excesso até 20%
- Continua sendo MEI até 31 de dezembro do mesmo ano
- Em janeiro seguinte migra automaticamente para ME
- Paga DAS complementar sobre o valor excedente
- Sem multas, apenas o tributo adicional
Cenário 2 — Excesso acima de 20%
- Desenquadramento retroativo desde janeiro do mesmo ano
- Todos os tributos recalculados como ME desde o início do ano
- Multa de 0,33% ao dia (máximo 20%) sobre o valor devido
- Juros pela taxa Selic acumulada mensalmente
⚠️ Atenção ao cenário 2: o contribuinte terá de pagar os impostos como se fosse Microempresa desde janeiro, não só sobre o excedente. A alíquota mínima do Simples Nacional começa em 4%, 4,5% ou 6% conforme a atividade — calculada sobre o faturamento total do ano. Procure um contador assim que perceber que vai estourar o teto em mais de 20%.
Obrigações do MEI em 2026
| Obrigação | Periodicidade | O que é / como fazer |
|---|---|---|
| DAS-MEI | Mensal | Guia unificada que recolhe INSS + ICMS (comércio/indústria) ou ISS (serviços). Emitida pelo Portal do Empreendedor ou aplicativo MEI. |
| Relatório Mensal de Receitas Brutas | Mensal | Registro de todas as receitas obtidas no mês. Deve ser guardado por 5 anos junto com notas fiscais e recibos. |
| DASN-SIMEI | Anual (até 31/mai) | Declaração Anual do Simples Nacional. Informa o faturamento bruto do ano anterior. Feita pelo Portal do Simples Nacional ou app MEI com login gov.br. |
| Nota Fiscal (PJ) | Por operação | Obrigatória quando o comprador é pessoa jurídica. Dispensada para pessoa física — mas a Reforma Tributária prevê obrigatoriedade também para PF a partir de 1º/jan/2027. |
MEI ou Microempresa (ME)? Entenda a diferença
Quando o faturamento cresce e o teto do MEI se torna insuficiente, a alternativa natural é a Microempresa. A tabela abaixo resume as principais diferenças:
| Critério | MEI | Microempresa (ME) |
|---|---|---|
| Limite de faturamento | R$ 81.000/ano | até R$ 360.000/ano |
| Funcionários | Máximo 1 | Sem limite definido pela categoria |
| Tributação | DAS fixo mensal | Simples Nacional (alíquotas a partir de 4%) |
| Contabilidade | Dispensada (simplificada) | Obrigatória com contador |
| Atividades permitidas | Lista restrita de CNAEs | Ampla gama de atividades |
| Custo tributário médio | Baixo e fixo | Maior, mas proporcional ao faturamento |
A migração planejada é sempre mais vantajosa do que o desenquadramento forçado pela Receita Federal. Se você prevê ultrapassar o teto com folga ainda no primeiro semestre, antecipe a migração para evitar multas e organizar a contabilidade desde o início.
Propostas de aumento do limite (em tramitação)
⚖️ Nenhuma proposta foi aprovada até maio de 2026
- PLP 67/2025: propõe aumentar o limite para R$ 150.000 + correção anual automática pelo IPCA. Aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara em setembro de 2025.
- PLP 60/2025 — "Super MEI": propõe limite de R$ 140.000, com nova alíquota de 8% sobre o salário mínimo para quem fatura entre R$ 81.001 e R$ 140.000. Aprovado pela CAS em outubro de 2025.
Ambas as propostas ainda dependem de aprovação nas Comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça, e votação no Plenário. O limite oficial do MEI permanece em R$ 81.000 por ano.
Como manter o faturamento sob controle
O controle é responsabilidade exclusiva do MEI — a Receita Federal não emite alertas automáticos durante o ano, apenas verifica os valores na DASN-SIMEI. Algumas práticas recomendadas:
- Registre toda receita no mês em que entrou, incluindo vendas sem nota fiscal
- Acompanhe o acumulado mensalmente: ao atingir R$ 60.750 (75% do limite), já planeje o próximo passo
- Trabalhe com uma margem de segurança de 10% abaixo do limite — planejar faturar até R$ 72.900 cria um buffer de R$ 8.100
- Separe as finanças pessoais das empresariais: conta PJ evita confusão no momento de apurar a receita real
- Guarde notas fiscais e recibos por no mínimo 5 anos para comprovação em caso de fiscalização
Está perto do limite ou já ultrapassou?
A ZP Contabilidade orienta MEIs sobre o momento ideal para migrar para ME, realiza o desenquadramento e assume a gestão tributária para que você não pague mais do que deve.
Falar sobre limite de faturamento — WhatsAppPerguntas frequentes
O limite MEI mudou em 2026?
Não. O limite permanece em R$ 81.000 anuais (R$ 6.750/mês de média). As propostas de aumento para R$ 130.000–R$ 150.000 estão em tramitação no Congresso, mas não foram aprovadas até a data desta publicação.
MEI tem limite mensal de faturamento?
Não existe teto mensal obrigatório. A R$ 6.750/mês é apenas uma média de referência — você pode faturar mais em alguns meses e menos em outros, desde que o total anual não ultrapasse R$ 81.000.
O que inclui o DAS-MEI?
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) do MEI concentra três tributos em uma única guia: INSS previdenciário, ICMS (para atividades de comércio e indústria) e ISS (para prestadores de serviço). O valor varia conforme o tipo de atividade e é reajustado anualmente com base no salário mínimo.
Quando é obrigatório emitir nota fiscal sendo MEI?
Para vendas a pessoas jurídicas (outras empresas), a emissão é obrigatória. Para pessoas físicas, é dispensada até 31 de dezembro de 2026 — a Reforma Tributária prevê que a obrigatoriedade se estenda para PF a partir de 1º de janeiro de 2027.
Posso ser MEI e ter outra fonte de renda como CLT?
Sim. Ter emprego com carteira assinada não impede o registro como MEI. Porém, existem restrições específicas: servidores públicos, sócios ou titulares de outras empresas e algumas categorias profissionais regulamentadas não podem ser MEI. Consulte um contador para verificar sua situação.